Tipo de Documentos: Leis Ordinárias

Edição nº 386 de 29 de março de 2022

Edição nº 374 de 25 de fevereiro de 2022

Edição nº 345 de 16 de novembro de 2021

Edição nº 335 de 01 de outubro de 2021

Edição nº 323 de 23 de agosto de 2021

Edição nº 311 de 29 de junho de 2021

Edição nº 300 de 12 de maio de 2021

Edição nº 258 de 18 de janeiro de 2021

Edição nº 253 de 30 de dezembro de 2020

Edição nº 252 de 24 de dezembro de 2020