Tipo de Documentos: Leis Ordinárias

Edição Extra nº 780 de 27 de dezembro de 2024

Edição nº 687 de 14 de maio de 2024

Edição nº 680 de 29 de abril de 2024

Edição nº 651 de 29 de fevereiro de 2024

Edição nº 619 de 26 de dezembro de 2023

Edição nº 615 de 19 de dezembro de 2023

Edição nº 613 de 14 de dezembro de 2023

Edição nº 611 de 11 de dezembro de 2023

Edição nº 593 de 01 de novembro de 2023

Edição nº 580 de 29 de setembro de 2023