COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

O título III da Constituição Federal (BRASIL, 1988) focaliza a organização do Estado Brasileiro. O artigo 18 expressa que a organização política da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados (atualmente em número de 26), o Distrito Federal e os municípios (atualmente 5.565), todos autônomos, nos termos da Constituição. Neste contexto, o artigo 23 expressa que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:

• zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

• cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

• proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

• impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; • proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

• proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

• preservas as florestas, a fauna e a flora;

• fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

• promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

• combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

• registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

• estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Já o Artigo 30 da mesma Constituição Federal informa que são competências exclusivas do município:

• legislar sobre assuntos de interesse local;

• suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber;

• instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contas e da publicação de balancetes;

• criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

• prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento – 34 Klering, L.R. et al. Análise, Porto Alegre, v. 22, n. 1, p. 31-43, jan./jun. 2011 to e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. O artigo 31 define as formas de controle do município. A fiscalização do município deve ser exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei, sendo que:

• o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal;

• as contas dos municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

• é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. A partir desta visão geral, cabe caracterizar, agora, os papeis, funções e competências específicas dos poderes legislativo e executivo municipal.

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